Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nas modalidades ordenar e autorizar, consuma-se o crime no momento em que é cumprida a ordem ou autorização, com a efetiva circulação do título.
Na modalidade promover, trata-se de crime material, consumando-se com a ocorrência efetiva de aumento de despesa.
A tentativa é possível.