Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há três ações nucleares: ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública:
Sem que tenham sido criados por lei.
Tendo sido criado por lei, sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
O propósito é controlar o orçamento, evitando emissão indiscriminada de títulos (que são praticamente um empréstimo a longo prazo do Estado), que pode vir a atrapalhar o equilíbrio financeiro, principalmente no que tange às futuras gestões.