Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Nas modalidades ordenar e autorizar, consuma-se o crime no momento em que é cumprida a ordem ou autorização, com a efetiva circulação do título.

Na modalidade promover, trata-se de crime material, consumando-se com a ocorrência efetiva de aumento de despesa.

A tentativa é possível.