Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há três ações nucleares: ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública:

Sem que tenham sido criados por lei.

Tendo sido criado por lei, sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

O propósito é controlar o orçamento, evitando emissão indiscriminada de títulos (que são praticamente um empréstimo a longo prazo do Estado), que pode vir a atrapalhar o equilíbrio financeiro, principalmente no que tange às futuras gestões.