O título xii do cp e crimes similares do cpm
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 142, inciso i
- CP, art. 9
- CP, art. 140
- CP, art. 8
- CP, art. 141
- CP, art. 359-j
- CP, art. 142, inciso iii
- CP, art. 359-k, § 2
- CP, art. 143
Explicação do resumo
Há tipos do Título XII que muito se assemelham com alguns previstos no CPM. Diante disso, houve revogação dos crimes ou preservação com base no princípio da especialidade? Além disso, há outro problema: esses crimes já haviam sido revogados pela Lei de Segurança Nacional?
Assim, devemos definir primeiramente quais crimes já haviam sido revogados pela Lei 7170, para depois vermos a questão da lei nova.
TIPOS DO CPM E SEU CONFLITO COM A LEI 7170
Aos poucos, construiu-se o entendimento que, principalmente em razão do art. 2º da Lei 7170, a maioria dos crimes do CPM não foram revogados, devendo-se analisar a especial intenção de agir por parte do agente para definir qual tipo penal devia ser aplicado.
Assim, devia se analisar se o agente teve o dolo especial de atingir os bens jurídicos tutelados na referida lei. Se tinha o objetivo de atingir a integridade territorial e a soberania nacional, o regime democrático ou federativo ou a pessoa dos chefes dos poderes da União, se aplicaria a Lei 7170, mesmo o agente sendo militar.
Entretanto, há algumas exceções, onde os tipos penais, não só sendo semelhantes, têm idênticos bem jurídicos tutelados, havendo, de fato, revogação. Por esses motivos, foram revogados no CPM o:
Art. 142, I e II (pelo art. 9º).
Parcial: apenas na conduta de empenhar o Brasil à guerra.
Art. 141 (pelo art. 8º).
Parcial: apenas quando o objetivo fosse causar conflito.
Art. 143, §1.
CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMETIDOS POR MILITAR
Agora, com a chegada da Lei 14197, vem a indagação: qual tipificação teremos quando um militar praticar conduta que se subsuma tanto a um dos novos tipos do Título XII quanto a algum previsto no CPM?
Primeiro, precisamos verificar se há dispositivos do CPM que geram conflitos com o Título XII.
Sendo o crime militar aquele praticado nos termos do art. 9º do CPM, quando um militar cometer qualquer conduta do CP, salvo os crimes dolosos contra a vida, cometerá um crime militar extravagante.
Assim, quando houver identidade de descrição entre o CP e CPM, deverá ser aplicada a legislação militar. Soluciona-se, portanto, pelo princípio da especialidade, pois entre o crime militar próprio e o extravagante prevalece o primeiro.
Vejamos as comparações entre os dois Códigos:
Art. 359-J vs. art. 142, III: condutas diversas, sem conflito; depende de cometer no contexto do art. 9º (chamaremos de contexto militar).
Art. 359-K, § 2º vs. art. 143: a conduta militar é preparatória, e limita-se à espionagem militar. Entretanto, se for cometido com violação do dever de sigilo por militar, o fato se subsume ao art. 359-K, § 2º.
Art. 359-K vs. art. 144, § 1º: a conduta do CPM é mais ampla, havendo possibilidade de convergência; se cometido no contexto militar, será tipificado no art. 144; se não, no art. 359-K.
Art. 359-K, §2 vs. arts. 228 e 230: não há conflito algum; os do CPM tutelam segredos particulares, sem relação com a conduta do art. 359-K, § 2º.
Art. 359-R vs. arts. 268, 269, 287 e 288: a sabotagem pode ocorrer em alguma das formas do CPM, havendo convergência; quando for o caso, será resolvido pelo bem jurídico alvo da conduta: visou abalar o Estado Democrático de Direito, art. 359-R; se não, dispositivo do CPM.