O declínio das leis de segurança nacional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Antigamente, a legislação que visava proteger o estado democrático de direito era pensada apenas em “tempos de exceção”. Entretanto, nos últimos anos, tornou-se comum a disseminação de mensagens anti-democráticas, criando uma imagem de que subverter a democracia e a ordem constitucional poderia ser uma solução (mas para qual problema?).

Nesse contexto, surge-se a Lei 14197, em 2021, destinada à tutela do Estado Democrático de Direito, e não mais da segurança nacional e da ordem polícia e social, inserindo no CP seis capítulos para alcançar esse objetivo, conferindo tutela a bens jurídicos de extrema importância, como: a soberania nacional, as instituições democráticas, o regular funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, o regular funcionamento dos serviços essenciais e a cidadania.