O declínio das leis de segurança nacional
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > A natureza jurídica dos crimes contra o estado democrático de direito (ou por que na democracia não há presos políticos)
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Antigamente, a legislação que visava proteger o estado democrático de direito era pensada apenas em “tempos de exceção”. Entretanto, nos últimos anos, tornou-se comum a disseminação de mensagens anti-democráticas, criando uma imagem de que subverter a democracia e a ordem constitucional poderia ser uma solução (mas para qual problema?).
Nesse contexto, surge-se a Lei 14197, em 2021, destinada à tutela do Estado Democrático de Direito, e não mais da segurança nacional e da ordem polícia e social, inserindo no CP seis capítulos para alcançar esse objetivo, conferindo tutela a bens jurídicos de extrema importância, como: a soberania nacional, as instituições democráticas, o regular funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, o regular funcionamento dos serviços essenciais e a cidadania.