Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo. É indispensável que o agente tenha consciência da inscrição irregular dos restos a pagar.
A simples demora, por culpa, não constitui crime: pune-se apenas o dolo.