Na democracia, os crimes do título xii do cp não são políticos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Com a promulgação dessa lei, iniciou-se uma discussão acerca da natureza desses novos crimes. A doutrina em geral tem grande apego a falar que são crimes políticos (até porque os crimes da Lei de Segurança Nacional eram). Assim, bastou mencionar o Estado Democrático de Direito™ que todo mundo ficou maluco falando que são crimes políticos.

Entretanto, o autor entende que não são crimes políticos, até porque em um regime democrático não há espaço para tais tipos de crimes.

BREVES APONTAMENTOS SOBRE A NOÇÃO DE CRIME POLÍTICO

Inicialmente, a ideia de crime político consistia na ideia do crimen laesae majestatis, ou seja, o crime que lesa majestade, que ocorria por conta de dissenso ideológico. Aos poucos, historicamente, vem surgindo a ideia do delinquente político, que não aceitava o regime político, mas que tinha um ar de herói romântico e altruísta, até porque, nessa época, lutavam pela liberdade do povo.

A partir desse ponto, surgem três correntes para classificar os crimes políticos:

Corrente objetiva: o distingue pelo bem jurídico violado e pela forma objetiva de execução.

Corrente subjetiva: caracterizado pelo fim político e altruísta que teria animado o agente.

Corrente mista: conciliação entre ambas, onde o crime político não é só aquele que representa uma ofensa a interesses da organização constitucional do Estado, mas também o crime comum quando determinado por motivos políticos.

O legislador estrangeiro tentou contribuir com um conceito, mas sempre era amplo demais para qualquer aplicação prática. No Brasil, também criaram a classificação de próprio e impróprio:

Próprio: lesiona o organismo político do Estado, crime político propriamente dito.

Impróprio: lesiona bens privados, ao lado da ordem política, crime praticado em conexidade ou complexidade com crime comum.

O anteprojeto do CP pretende conceituar o termo baseado em um critério legal, baseando-se no bem jurídico tutelado, em detrimento de qualquer elemento subjetivo. Assim, seriam crimes políticos os cometidos contra a soberania nacional e contra a cidadania. Entretanto, não faz sentido que prossigamos com essa linha de raciocínio.

CRIMES POLÍTICOS E SUA DEPENDÊNCIA DO CONTEXTO NÃO DEMOCRÁTICO

O autor destaca que essas noções de crime político se deram em épocas não democráticas, onde as pessoas lutavam para liberar a liberdade. Assim, não faz sentido continuar a usar os mesmos parâmetros para definir um crime político hoje, agora que estamos em uma democracia.

Logo, a concepção mista fica de difícil classificação. O que seria um motivo político? É o elemento íntimo psíquico do agente ou as causas externas do agente contextualizadas em um contexto político? Qual seja, os critérios sempre parecem insuficientes.

As normas constitucionais referentes ao crime político, que concedem-lhe certas benesses, fazem apenas sentido na noção de crime político cometido em contexto não democrático, dando ares de dignidade e honra, sendo o delinquente político aquele que está enfrentando a tirania. Poderia, então, aplicar essas benesses àquele que comete o crime contra o estado democrático, visando chegar na tirania? Entende-se que não, e o que está incorreto é a conceitualização acerca desse tipo de crime.

Resumidamente, deve-se utilizar da ótica antitirania, construída no século XIX, sendo aplicável apenas na relação externa da CF com os demais ordenamentos jurídicos. Simplesmente não faz sentido criar uma classificação de crimes políticos contra o estado democrático.

Assim, o ataque contra o Estado Democrático de Direito deve constituir crime comum, apesar da motivação política, sem sombra alguma de dignidade ou concessão de benefício, merecendo a desonra. Nenhum dos crimes em nosso ordenamento poderá ser considerado político, ainda que tenha motivação política ou busque atingir o estado democrático.

O autor, apesar de esvaziar muito da aplicação constitucional dos crimes políticos, acredita ainda ser possível de configuração quando a conduta se traduza em resistência a regimes ditatoriais, exemplificado em duas situações: nos crimes cometidos como resistência a uma tentativa de extinção do Estado Democrático de Direito; ou no caso de brasileiro cometer crime brasileiro no estrangeiro, em contexto de resistência a um regime ditatorial, vindo para o Brasil depois disso e tendo negada a extradição.

CONCLUSÃO — SÓ HÁ PRESOS POLÍTICOS EM DITADURAS

Crimes políticos não ocorrem num Estado Democrático de Direito, salvo para defendê-lo (e não atacá-lo). Afirmar que um crime é político pelo bem jurídico afetado é dar dignidade a condutas imperdoáveis. Pior que isso, é admitir que aqueles que tiverem cerceados sua liberdade em razão dele serão “presos políticos”, gerando-se uma evidente contradição. É óbvio que esse conceito ultrapassado precisa ser revisto.

Assim, sabendo que os crimes do Título XII são crimes comuns, a competência para seu processamento e julgamento são:

Da Justiça Federal: nos crimes contra a soberania nacional e contra as instituições democráticas (interesse da União).

No crime e sabotagem envolvendo a defesa nacional.

Da Justiça Eleitoral: nos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, exceto:

No crime do art. 359-N, quando atenta contra o exercício do mandato: Justiça Estadual ou Federal.

No art. 359-P, quando atentar contra exercício de mandato de parlamentar ou chefe do executivo: Justiça Estadual ou Federal (depende de qual ente o mandatário pertence).