Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo. É indispensável que o agente tenha consciência da inscrição irregular dos restos a pagar.

A simples demora, por culpa, não constitui crime: pune-se apenas o dolo.