Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente quem tem atribuição legal para ordenar, autorizar ou promover o cancelamento de restos a pagar.
Sujeito passivo: os entes ou órgãos representados pelo administrador.