Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente quem tem atribuição legal para ordenar, autorizar ou promover o cancelamento de restos a pagar.

Sujeito passivo: os entes ou órgãos representados pelo administrador.