Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas.

Exige-se finalidade especial de causar prejuízo ao erário.