Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No “a”, o crime se consuma com a prática da conduta típica, independente do resultado.Em tese a tentativa é possível, mas de dificílima configuração.

No “b” se consuma com o pagamento que não respeita a ordem cronológica. A tentativa aqui é possível.