Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações — art. 313-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a modificação ou alteração do sistema ou programa de informática.

Caso da conduta resulte dano à Administração ou ao administrado, majora-se o crime (parágrafo único).

A tentativa é possível.