Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No “a”, o crime se consuma com a prática da conduta típica, independente do resultado.Em tese a tentativa é possível, mas de dificílima configuração.
No “b” se consuma com o pagamento que não respeita a ordem cronológica. A tentativa aqui é possível.