Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de fornecer medicamento em desacordo com a receita médica. Não se exige finalidade especial.