Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a entrega do medicamento (momento gerador do perigo), independente de uso pelo adquirente.
A tentativa é possível.