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Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 280

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de fornecer medicamento em desacordo com a receita médica. Não se exige finalidade especial.