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Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280 — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 280

Explicação do resumo

Consuma-se com a entrega do medicamento (momento gerador do perigo), independente de uso pelo adquirente.

A tentativa é possível.