Qualificadoras e majorantes de pena
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
QUALIFICADORAS
O § 1º e § 2º preveem formas qualificadas, que se dão quando da conduta resulta lesões graves ou morte. As lesões de natureza leve são absorvidas.
MAJORANTES DA PENA
O § 3º, acrescido pelo ECA, prevê causa de aumento se o crime for praticado com vítimas <14 anos. Constituída a causa de aumento, afasta-se a agravante do art. 61, II, h, sob risco de bis in idem.