Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em tratar a pessoa específica com violência, ao bater, espancar, maltratar, açoitar, mutilar, lesar, ou a submeter a sofrimentos físicos e mentais, sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado, bem como privar de alimentação.

É um crime de ação múltipla, que comporta essas execuções através do núcleo expor. Vejamos algumas dessas ações:

Privação de alimentos ou cuidados indispensáveis: conduta omissiva, onde a privação de alimentos pode ser absoluta ou relativa, bastando que gere perigo à vítima; e a privação de cuidados diz respeito aos cuidados necessários para o regular desenvolvimento de quem está sendo educado, tratado ou custodiado.

Sujeição a trabalho excessivo ou inadequado: deve levar em conta as condições físicas da vítima.

Excessivo é aquele que embora seja possível a execução, é imposto de forma desumana.

Inadequado é aquele que é impróprio à vítima, não sendo capaz de executar em razão da sua condição física.

Abuso de meio corretivo ou disciplinar: pode se dar tanto de forma física quanto moral.

Não se confunde com a tortura, que exige um intenso sofrimento físico ou mental, enquanto os maus-tratos basta a provocação de simples perigo. Além disso, na tortura o agente tem intenção calcada no horror, de causar sofrimento, enquanto no maus-tratos o agente age com abuso de um direito regular.