Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo da consciência de maltratar a vítima, mediante abuso, expondo-a a perigo. A consciência de que se trata de abuso é essencial para caracterizar o crime.
Homem rústico que, desprovido de recursos, manteve o filho acorrentado durante o horário de trabalho, visando apenas a salvaguarda da criança: exclui-se o crime.