Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo da consciência de maltratar a vítima, mediante abuso, expondo-a a perigo. A consciência de que se trata de abuso é essencial para caracterizar o crime.

Homem rústico que, desprovido de recursos, manteve o filho acorrentado durante o horário de trabalho, visando apenas a salvaguarda da criança: exclui-se o crime.