Qualificadoras e majorantes de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

QUALIFICADORAS

O § 1º e § 2º preveem formas qualificadas, que se dão quando da conduta resulta lesões graves ou morte. As lesões de natureza leve são absorvidas.

Crime preterdoloso.

MAJORANTES DA PENA

O § 3º, acrescido pelo ECA, prevê causa de aumento se o crime for praticado com vítimas <14 anos. Constituída a causa de aumento, afasta-se a agravante do art. 61, II, h, sob risco de bis in idem.