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Maus-tratos art. 136 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 136

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.