Majorantes e forma culposa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Caso a conduta típica se dê por culpa, incidirá o parágrafo único do art. 280, com patamar de pena específico.

Aplica-se a majorante do art. 258, em razão do art. 285.