Majorantes e forma culposa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Caso a conduta típica se dê por culpa, incidirá o parágrafo único do art. 280, com patamar de pena específico.