Majorantes de pena e formas equiparada e culposa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios — art. 272

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

FORMA EQUIPARADA — § 1º-A

Equipara-se ao crime a conduta de fabricar, vender ou distribuir o produto ou substância criminosa.

Sujeito ativo diverso do falsificador: age sobre coisa já corrompida.

Na manutenção em depósito, deve haver finalidade específica de venda.

Exposição à venda e depósito: crime permanente.

Possível a tentativa na modalidade importar.

FORMA CULPOSA — § 2º

Se a conduta típica do agente ocorrer por culpa, haverá incidência do § 2º, com patamar de pena específica.

Falsificação e fabricação não são abarcadas na culpa (incompatibilidade).

MAJORANTES DE PENA

Aplica-se a majorante do art. 258, em razão do art. 285.