Majorantes de pena e formas equiparada e culposa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios — art. 272
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
FORMA EQUIPARADA — § 1º-A
Equipara-se ao crime a conduta de fabricar, vender ou distribuir o produto ou substância criminosa.
Sujeito ativo diverso do falsificador: age sobre coisa já corrompida.
Na manutenção em depósito, deve haver finalidade específica de venda.
Exposição à venda e depósito: crime permanente.
Possível a tentativa na modalidade importar.
FORMA CULPOSA — § 2º
Se a conduta típica do agente ocorrer por culpa, haverá incidência do § 2º, com patamar de pena específica.
Falsificação e fabricação não são abarcadas na culpa (incompatibilidade).