Majorantes de pena e formas culposa e equiparada
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal — art. 270
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
FORMA EQUIPARADA — § 1º
Equipara-se ao crime a conduta de entregar a consumo ou ter em depósito, para fim de distribuição, a água ou substância envenenada, sabendo dessa circunstância.
Ter em depósito: crime permanente.
FORMA CULPOSA — § 2º
Caso o envenenamento se dê por culpa do agente, há a incidência da forma culposa do § 2º, com patamar de pena próprio.