Majorantes de pena e formas culposa e equiparada

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal — art. 270

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

FORMA EQUIPARADA — § 1º

Equipara-se ao crime a conduta de entregar a consumo ou ter em depósito, para fim de distribuição, a água ou substância envenenada, sabendo dessa circunstância.

Ter em depósito: crime permanente.

FORMA CULPOSA — § 2º

Caso o envenenamento se dê por culpa do agente, há a incidência da forma culposa do § 2º, com patamar de pena próprio.

MAJORANTES DA PENA

Aplica-se a majorante do art. 258, em razão do art. 285.