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Majorante — parágrafo único

Majorante — parágrafo único

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude processual — art. 347

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 347

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena se a inovação se destina a fraudar processo penal, ainda que não iniciado.

Justifica-se pelos valores do processo penal que o sobreleva dos demais.