Majorante e minorante de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

MAJORANTE DE PENA — § 1º

Aumenta-se a pena se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

MINORANTE DE PENA — § 2º

Diminui-se a pena se o agente imputa ao denunciado a prática de contravenção penal.