Majorante e minorante de pena
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
MAJORANTE DE PENA — § 1º
Aumenta-se a pena se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
MINORANTE DE PENA — § 2º
Diminui-se a pena se o agente imputa ao denunciado a prática de contravenção penal.