Majorante de pena e cúmulo material — § 1º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Majora-se a pena quando há concurso de 4 pessoas ou quando há emprego de arma e ela seja efetivamente usada.

O termo “armas” é considerado em sentido amplo, abarcando qualquer objeto com potencialidade lesiva.

Não se aplica a majorante no caso de uso de arma de brinquedo.

Além das penas do constrangimento ilegal, aplicam-se as penas correspondentes à violência (§ 2º). Apesar dele praticar dois crimes com uma conduta, prevalece o entendimento de que o concurso será material.