Majorante — parágrafo único
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aumenta-se a pena se a inovação se destina a fraudar processo penal, ainda que não iniciado.
Justifica-se pelos valores do processo penal que o sobreleva dos demais.