Lei temporária e lei excepcional [art. 3º]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei temporária, ou temporária em sentido estrito, é aquela instituída por um prazo determinado.

Lei 13284, editada em virtude dos jogos olímpicos e com vigência determinada até o dia 31 de dezembro de 2016.

Lei excepcional, ou temporária em sentido amplo, é editada em função de algum evento transitório (estado de guerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal). Perdura enquanto persistir o estado de emergência.

Art. 355 a 408 do CPM: crimes militares em tempo de guerra, que se praticado em tempo de paz se caracterizam como delitos distintos ou indiferentes penais.

Possuem 2 características essências:

Autorrevogabilidade:

Lei temporária: revoga-se assim que encerrado o prazo fixado

Lei excepcional: revoga-se assim que cessada a situação de anormalidade.

Ultra-atividade: alcançam fatos praticados durante a sua vigência, ainda que as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído, uma vez que essas condições são elementos temporais do próprio fato típico.

Não se sujeitam aos efeitos do abolitio criminis, salvo se houver lei expressa para esse fim.

Desdobramentos