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Invólucro ou recipiente com falsa indicação art. 275 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Invólucro ou recipiente com falsa indicação | art. 275

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 275

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta típica. Não se exige finalidade especial.