Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Invólucro ou recipiente com falsa indicação | art. 275
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a falsa indicação, dispensada a disposição do produto ao consumidor.
Há decisões que entendem pela necessidade de comprovação de que o produto é nocivo à saúde (RT 584/361).
A tentativa é possível.