Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Invólucro ou recipiente com falsa indicação | art. 275

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a falsa indicação, dispensada a disposição do produto ao consumidor.

Há decisões que entendem pela necessidade de comprovação de que o produto é nocivo à saúde (RT 584/361).

A tentativa é possível.