Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Invólucro ou recipiente com falsa indicação | art. 275
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada.
Não inclui boletins, catálogos, propagandas, folhetos, anúncios, etc.
Nesses casos, poderá configurar o crime do art. 175.