Qualificadora
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Invasão de dispositivo informático | art. 154-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O § 3º qualifica o delito se da invasão resultar obtenção de conteúdos de comunicações privadas (e.g., email), segredos comerciais ou informações sigilosas assim definidas pela lei, ou se instalar um programa de controle remoto do dispositivo.
Essa forma qualificada não afasta a aplicação do art. 10 da Lei 9296, pois essa atém à interceptação de dados simultaneamente à comunicação, enquanto a invasão de dispositivo visa obter dados já armazenados previamente.