Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Invasão de dispositivo informático | art. 154-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 13260: o art. 2º, §1, IV pune a violação de comunicação feita por motivos terroristas.