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Invasão de dispositivo informático art. 154-a — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Invasão de dispositivo informático | art. 154-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 154-a

Explicação do resumo

CP vs. Lei 13260: o art. 2º, §1, IV pune a violação de comunicação feita por motivos terroristas.