Majorantes

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Invasão de dispositivo informático | art. 154-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 2º aumenta a pena em 1/3 a 2/3 se da invasão resultar prejuízo econômico para a vítima.

O § 4º aumenta em 1/3 a 2/3 se, no crime qualificado, há divulgação, comercialização ou transmissão dos dados ou informações obtidas.