Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inutilização de edital ou de sinal — art. 336
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 338 pune a inutilização de edital ou sinal oficial militar.