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Inutilização de edital ou de sinal — art. 336 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inutilização de edital ou de sinal — art. 336

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 336

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 338 pune a inutilização de edital ou sinal oficial militar.