Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que a coletividade é exposta a efetivo perigo pela inundação.

A tentativa é possível.

Deve-se atentar porque, por vezes, a tentativa, na realidade configurará o crime de perigo de inundação (art. 255).