Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que a coletividade é exposta a efetivo perigo pela inundação.
A tentativa é possível.
Deve-se atentar porque, por vezes, a tentativa, na realidade configurará o crime de perigo de inundação (art. 255).