Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

CP vs. Estatuto do Torcedor: em caso de briga ou incentivo a tumulto em eventos esportivos, o agente responderá pelo art. 41-B da Lei 10671.

CP vs. CPM: militar que participar de rixa será punido pelo art. 211 do Decreto-lei 1001.