Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, que consiste na vontade consciente de introduzir animal em propriedade alheia, sem o consentimento do proprietário ou possuidor.
Caso o agente introduza animal com o dolo de dano, responderá pelo art. 163: os animais foram apenas instrumentos do delito.
Caso o agente introduza animal com dolo de que se alimentem de pasto, responderá pelo art. 155.