Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime material, exigindo, além da introdução ou abandono, a ocorrência de efetivo prejuízo ao proprietário ou possuidor para sua consumação. Por exigir efetivo prejuízo, a tentativa é inadmissível.