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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 164

Explicação do resumo

Analisado posteriormente.