Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional — art. 349-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de mera conduta, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos, independente do aparelho chegar no seu destinatário.

A tentativa não é possível.