Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional — art. 349-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime de mera conduta, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos, independente do aparelho chegar no seu destinatário.
A tentativa não é possível.