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Introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional — art. 349-a — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional — art. 349-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 349-a

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.