Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, que consiste na vontade consciente de introduzir animal em propriedade alheia, sem o consentimento do proprietário ou possuidor.

Caso o agente introduza animal com o dolo de dano, responderá pelo art. 163: os animais foram apenas instrumentos do delito.

Caso o agente introduza animal com dolo de que se alimentem de pasto, responderá pelo art. 155.